Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.254, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 475/2009, que promoveu as seguintes alterações:

ü concedeu reajuste de 7,72%, retroativo a 1º de janeiro de 2010, para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo;

ü reajustou, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício que passa a ser de R$ 3.467,40;

ü vetou o fim do fator previdenciário, que é utilizado para calcular a aposentadoria do segurado do INSS levando em consideração a idade ao se aposentar, o tempo de contribuição e a expectativa de vida.

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início.