19/12/2023
Em uma análise realizada pelo Sebrae, os pequenos negócios do setor de Serviços emergem como os principais impulsionadores do emprego no Brasil em 2023. O levantamento, baseado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia, revela que, de janeiro a outubro deste ano, as micro e pequenas empresas nesse setor geraram impressionantes 648,6 mil novas vagas de trabalho.
Esse impulso superou os setores da Construção, que registrou 231,8 mil novas vagas, e Comércio, com 200,4 mil.
Sozinhas, as pequenas empresas de Serviços se destacam, responsáveis por 36% do total de empregos no país durante o ano.
Atividades de maior destaque no acumulado do ano:
Construção de Edifícios: 74,2 mil empregos;
Transporte Rodoviário de Carga: 70,5 mil vagas;
Restaurantes e Estabelecimentos de Alimentação e Bebidas: 60,8 mil vagas.
As Micro e Pequenas Empresas (MPE) foram fundamentais, contribuindo expressivamente com 75,9 mil, 52,2 mil e 60,5 mil novos postos de trabalho, respectivamente.
O presidente do Sebrae, destaca o papel estratégico das empresas de Serviço na economia, ressaltando que o setor funciona como a principal porta de entrada para o empreendedorismo, proporcionando oportunidades sem a necessidade de grandes investimentos em equipamentos caros e estoques volumosos.
Fonte: Empresarial
19/12/2023
O avanço da transformação digital e o dinamismo da tecnologia tornam o mercado cada dia mais competitivo. Por esse motivo, as empresas e profissionais de comunicação precisam manter-se atualizados sobre cada ferramenta que surge, para que possam adaptar-se às mudanças do mercado e responder às expectativas do seu público-alvo.
A necessidade de investimento em estratégias de comunicação corporativa vem se destacando a cada ano. De acordo com uma pesquisa da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), o orçamento para iniciativas comunicacionais já ultrapassa R$ 30 bilhões por ano.
O marketing digital para empresas, aliás, tem aparecido no topo das intenções de investimento de marcas que desejam se destacar no mercado. No entanto, apenas investir não é o suficiente, é preciso saber onde e em quais ferramentas valem a pena dedicar parte dos investimentos.
A Vianews, agência de comunicação integrada para a América Latina, listou algumas das principais tendências de comunicação e marketing para 2024, que prometem influenciar de maneira significativa as estratégias de comunicação corporativa.
Inteligência Artificial
Automação de Marketing com personalização
Comunicação humanizada
Dados
Redes sociais
Marketing ágil
Fonte: Economia
19/12/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou em setembro sua agenda regulatória sobre proteção de dados.
Diante da publicação, as empresas devem se atentar para as regras, evitando possíveis sanções por parte da entidade quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme explica a advogada, a agenda previu 20 sanções por parte da entidade, dentre elas, destaca-se o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, estabelecendo critérios para sanções aplicadas pela autoridade.
Ela menciona que, em relação aos temas futuros da agenda regulatória, se destaca a normativa sobre o Encarregado de Proteção de Dados, que define essa figura e as situações em que pode ser dispensada.
A especialista ainda cita a regulamentação da transferência internacional de dados, importante para as empresas multinacionais, já que define as modalidades de transferência previstas na LGPD.
“A regulamentação da transferência internacional de dados, que visa balizar as modalidades de transferência internacional de dados previstas na LGPD, tema de grande importância para as empresas multinacionais, também será apresentada”.
A especialista ainda acrescenta que “é uma sinalização de enfoque da Autoridade em passar a aplicar as penalidades previstas na LGPD, o que já ocorreu de fato este ano”.
Além de tudo, a advogada ainda revela que há também outro ponto de atenção, o papel do encarregado, uma vez que ele é o canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.
Nesse contexto, ela alerta que as empresas devem se atentar aos próximos passos e, se ainda não se adequaram, nomear um encarregado para garantir o cumprimento das obrigações previstas na LGPD.
Fonte: Tributário
19/12/2023
Na quarta-feira (13) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.753/23, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
A nova lei altera a regra estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei aprovada estende o prazo até 31 de dezembro de 2028.
Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Os incentivos são:
– Redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
– Possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
A norma, sancionada pelo presidente da República, é oriunda do Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Sudene e Sudam
A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.
A Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
Fonte: Tributário
12/12/2023
Na noite de quinta-feira (7), o Banco Central (BC) informou que o Pix automático entrará em vigor em 28 de outubro de 2024.
Além disso, a autarquia informou que a ferramenta permitirá pagamentos recorrentes e até mesmo mesadas.
Conforme ainda esclareceu o BC, entre as regras gerais de funcionamento do Pix Automático, estão:
Procedimentos de autorização prévia;
Normas para cancelamento da autorização;
Regras para rejeição e liquidação da transação;
Funcionalidade a serem oferecidas ao usuário pagador e recebedor;
Regras de devolução e responsabilidade em caso de erro;
Limite diário para transações relacionadas ao produto.
Vale informar que, para aqueles clientes que se encaixam como pessoas físicas, a oferta será obrigatória, enquanto que para empresas, caberá às instituições financeiras escolher se desejam ofertar o produto.
É importante mencionar que cada produto terá um limite de valor, no entanto, o limite diário será igual ao da transferência eletrônica disponível (TED).
Pelas novas regras, as instituições financeiras que não se adequarem até a data de lançamento, 28 de outubro de 2024, ou também não serem aprovadas nos testes de homologação, serão multadas por dia de atraso na oferta, além de sofrer punições expressas no Manual de Penalidades do Pix.
A novidade para 2024 é que com o funcionamento semelhante ao do débito automático, o novo mecanismo pretende facilitar pagamento recorrentes. Assim, a vantagem que se tira é que, além da instantaneidade nas transações, não haverá cobrança de tarifas para pessoas físicas.
O BC ainda informou que o Pix Automático irá abranger o pagamento a empresas. Assim, a ferramenta poderá ser usada em serviços públicos, por exemplo, água, luz, telefone e contas domésticas.
O Pix é o sistema criado pelo BC para pagamentos instantâneos, transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorre em tempo real.
As transferências acontecem diretamente da conta do usuário pagador para a conta do usuário recebedor, não havendo a necessidade de intermediários, o que possibilita custos de transação menores.
Fonte: Tecnologia
12/12/2023
As empresas optantes pelo lucro presumido devem pagar IRPJ sobre os valores recebidos em decorrência de seguro referente a lucro cessantes.
O entendimento consta em solução de consulta publicada pela Receita Federal.
O órgão esclarece que o valor recebido em razão de seguro enquadra-se como “demais receitas”. Deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido.
Ainda de acordo com a RFB, os lucros cessantes recebidos via seguro não devem integrar o cálculo das contribuições PIS e COFINS (regime cumulativo).
“Como a indenização de seguro referente aos lucros cessantes não se enquadra no conceito de receita bruta, já que corresponde a uma receita atípica. Pode-se afirmar que não está sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pela sistemática cumulativa”.
Fonte: Tributário
12/12/2023
Na segunda-feira (4), o Banco Central (BC) divulgou os resultados da pesquisa Focus, revelando um sutil aumento nas expectativas de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os anos de 2023 e 2024.
No cenário atual, a projeção para este ano atingiu 4,54%, ligeiramente superior aos 4,53% registrados na semana anterior. Para 2024, a expectativa também teve um leve ajuste, passando para 3,92%, comparado a 3,91% na última semana.
É relevante notar que as projeções estão alinhadas com o centro da meta oficial estabelecida pelo governo, sendo 3,25% para 2023 e 3,00% para 2024, 2025 e 2026, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
A menos de um mês do encerramento do ano, economistas ajustaram suas apostas para o desempenho do real, agora calculando a taxa de câmbio a 4,99 por dólar, em comparação com os 5,00 estimados na semana anterior.
Quanto às perspectivas para o dólar, a projeção para o final de 2024 foi revisada para R$ 5,03, em comparação com os 5,05 anteriores. As previsões para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) permaneceram estáveis, com expectativas de 2,84% e 1,5% para os anos de 2023 e 2024, respectivamente.
Além disso, a percepção em relação à política monetária permanece inalterada, com a taxa básica de juros Selic projetada em 11,75% ao final de 2023 e 9,25% em 2024.
Fonte: Economia
12/12/2023
Com a chegada do final do ano, diversas empresas, a fim de ampliarem o quadro de funcionários e suprir as demandas, realizam a contratação de profissionais temporários.
Assim como para outras formas de contratação, essa deve seguir diversas normas trabalhistas.
Pela legislação trabalhista, o trabalho temporário só pode ocorrer em duas situações:
Quando ocorre a substituição transitória de pessoal permanente, por exemplo, licença-maternidade;
Suprir a demanda complementar de serviços.
É importante destacar que uma empresa não deve realizar a contratação, de maneira direta, de um profissional temporário, isto é, uma contratação acordada entre empresa e empregado.
Assim, para fazer esse tipo de vínculo, é necessário contratar uma empresa de trabalho temporário, pessoa jurídica devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência.
Para as empresas, isso se torna um benefício, já que em períodos como final do ano, as pessoas jurídicas que trabalham com esse tipo de serviço ficam responsáveis pela colocação de trabalhadores à disposição em períodos temporários.
Um outro ponto que deve ser mencionado é que a contratação é feita pela empresa de trabalho temporário, logo, mesmo que o profissional preste serviços a uma empresa por um certo período, não há vínculo empregatício.
Apesar dessa questão, a empresa contratante precisa garantir ao trabalhador temporário os mesmos cuidados médicos e ambulatoriais, bem como a refeição aos empregadores. Diante disso, os trabalhadores temporários têm direito a:
1. Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria;
2. Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais;
3. Horas extras com adicional de 50%;
4. Férias proporcionais;
5. Repouso semanal remunerado;
6. Adicional noturno;
7. Proteção previdenciária.
Com relação ao prazo de contrato que esse tipo de serviço deve oferecer, o mesmo não possui um tempo mínimo de duração previsto em lei, apesar disso, há um limite.
A vigência máxima de um contrato é de 180 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez por até 90 dias corridos.
Fonte: Trabalhista
5/12/2023
O Ministério da Fazenda realizou, no domingo (3/12), um debate sobre modelos de financiamento para projetos de sustentabilidade. O painel “Conectando os pontos: financiamento climático por meio de blended finance” ocorreu no Pavilhão do Brasil na 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (COP28), que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, mediu o painel.
“O capital e os esforços necessários para alcançarmos os objetivos do Desenvolvimento Sustentável não virão de uma única fonte, natureza ou perfil de investidores, exigindo que os atores públicos, privados e sociais ressignifiquem seus papéis e aprendam a operar de forma coordenada para gerar sinergias e soluções”, pontuou a secretária.
O objetivo do painel foi promover a troca sobre oportunidades e instrumentos necessários para aumentar o capital catalisador de fontes públicas ou filantrópicas para investimento em tecnologias limpas, infraestruturas de baixo carbono, modelos de negócios sustentáveis e medidas de adaptação para criar soluções sociais e benefícios ambientais.
A expressão “blended finance” tem ganhado repercussão nos debates econômicos nos últimos anos, representando a conjugação de investimentos públicos ou filantrópicos que atraiam e atuem em sinergia com o capital privado. Para a secretária, estes novos instrumentos representam um movimento mais amplo de redefinição da forma de interação entre Estado, mercado e sociedade civil.
Participaram do painel o vice-diretor executivo do Green Climate Fund, a diretora executiva do Instituto Clima e Sociedade, o presidente do Instituto Igarapé, e a diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fonte: Técnicas
5/12/2023
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas tributadas com base no lucro real que adotarem programas de saúde mental no ambiente de trabalho.
Pela proposta, a empresa poderá deduzir em dobro do IRPJ o valor gasto com ações que promovam a saúde mental dos funcionários. Esse desconto não poderá exceder a 5% do imposto devido.
Pela legislação atual, são empresas tributadas pelo lucro real as de capital aberto, as que tenham sócio ou acionista residente no exterior, as que tenham a participação da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, entre outras.
O relator defendeu a aprovação do texto. “As iniciativas das empresas contribuem para a redução do estigma associado aos transtornos mentais, pois encorajam os indivíduos a buscarem ajuda sem receios”, disse.
“Os programas de saúde mental no ambiente de trabalho ajudam a aliviar a demanda sobre os serviços públicos de saúde, que passam a poder se concentrar em questões mais complexas e urgentes”, completou o parlamentar.
Se virar lei, o benefício fiscal será válido por cinco anos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Empresariais
5/12/2023
Na terça-feira (28), a Polícia Civil executou 24 mandados de busca e apreensão na sexta fase da Operação 404, uma iniciativa contínua coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O foco da operação é combater a disseminação de pirataria digital em sites e aplicativos. Um total de 606 bloqueios foi efetuado, abrangendo 238 sites no Brasil, 328 no Peru e 40 no Reino Unido.
Dentre as páginas desativadas, aproximadamente 100 eram especializadas na transmissão da Premier League, a primeira divisão do Campeonato Inglês de Futebol. Adicionalmente, 19 aplicativos de streaming foram retirados do ar.
A abrangência da operação é evidente na participação ativa de policiais civis do Distrito Federal e de 11 estados brasileiros. Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo contribuíram para a execução da ação.
A Operação 404 transcende fronteiras, contando com a colaboração de autoridades de cinco países, incluindo Estados Unidos, Reino Unido, Peru e Argentina. Essa cooperação internacional resultou em ações coordenadas realizadas simultaneamente nesta terça-feira.
Setores privados, representados pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, e até mesmo organizações como a Premier League, uniram forças nas investigações.
O delegado do Cyberlab do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destaca que o combate à pirataria vai além da propriedade intelectual, afetando a economia e a sociedade em larga escala.
"Pirataria é crime e deve ser enfrentada. Não se trata apenas da violação do direito do autor; há crimes de associação criminosa, lavagem de capitais e outros correlatos que causam prejuízos imensos à sociedade".
Alvos específicos foram identificados na terça-feira, incluindo um indivíduo em Londrina que oferecia acesso ilegal a canais por assinatura a 106 mil pessoas e outro em Mato Grosso que registrava 60 mil clientes de transmissões ilegais. O nome da operação faz referência ao código 404, comumente exibido quando uma página na internet não é encontrada.
Fonte: Tecnologia
5/12/2023
Em um cenário de busca pelo primeiro emprego, surgem dúvidas e inseguranças desde o envio do currículo até o enfrentamento da entrevista. Destacar-se torna-se ainda mais desafiador quando não se dispõe de experiências anteriores. Para enfrentar esse desafio, além das hard skills específicas, as soft skills (ou habilidades interpessoais) emergem como fatores cruciais.
O diretor do Indeed no Brasil, Felipe Calbucci, destaca a crescente valorização das soft skills ao longo do tempo, tornando-as essenciais para candidatos buscando sua primeira oportunidade ou uma mudança de carreira. Essas habilidades comportamentais não apenas elevam a performance em entrevistas, mas também promovem o desenvolvimento profissional contínuo e o crescimento dentro de uma organização.
As 5 Soft Skills essenciais para candidatos sem experiência
1. Proatividade: Candidatos proativos, demonstrando disposição para tarefas e interesse em aprofundar-se em suas áreas, se destacam.
2. Motivação: Associada à proatividade, a motivação revela uma aptidão para liderança, estimulando colegas e aumentando a produtividade coletiva.
3. Gestão do Tempo: A capacidade de priorizar, combinando organização e gestão de tempo, otimiza a execução de tarefas e favorece a resolução eficaz de adversidades diárias.
4. Atenção aos Detalhes: Essencial para evitar que pequenos erros comprometam a qualidade das entregas, a atenção aos detalhes abrange desde tarefas simples até estratégias complexas de posicionamento no mercado.
5. Consistência: A consistência reforça as habilidades anteriores, evidenciando o comprometimento do candidato com a vaga.
Fonte: Carreira
28/11/2023
Em um cenário corporativo em constante evolução, empresas que priorizam questões ambientais, sociais e de governança (ESG) estão colhendo frutos notáveis em comparação com aquelas que não fazem da agenda sustentável uma prioridade.
Uma pesquisa, revela que organizações com uma cultura sustentável não apenas atingem metas mais rapidamente, mas também fortalecem sua reputação no mercado.
O estudo destaca a importância do diálogo entre conselheiros e equipes como catalisadores para o avanço na agenda ESG. Quando essa comunicação é eficaz, as práticas socioambientais encontram terreno fértil para serem integradas ao núcleo do negócio. A inclusão de todos os cargos C-Level na implementação das diretrizes ESG é apontada como uma estratégia eficaz. Isso não apenas mantém o tema em destaque para os executivos, mas também solidifica a visão de sustentabilidade como responsabilidade coletiva.
O sócio-diretor, ressalta que a sustentabilidade não é exclusividade do CEO e da equipe executiva. O conselho, embora não precise ser especialista, deve compreender os fundamentos para agregar valor e reduzir riscos. Dessa forma, as empresas não apenas contribuem para o meio ambiente, mas também encontram no ESG uma ferramenta para dar propósito ao negócio, gerar oportunidades e mitigar riscos.
10 ações práticas para impulsionar a sustentabilidade empresarial:
Envolvimento proativo de todos os funcionários na pauta de sustentabilidade;
Incorporação da sustentabilidade em todas as discussões com o CEO e a equipe executiva;
Estabelecimento de uma cultura orientada para um propósito;
Educação dos diretores sobre sustentabilidade;
Aplicação da sustentabilidade na tomada de decisões estratégicas corporativas;
Definição de metas e métricas claras para monitorar o progresso na agenda ESG;
Estruturação do conselho para se envolver ativamente nas questões de sustentabilidade;
Alteração dos modelos de remuneração para alcançar as metas ESG;
Consideração da mentalidade sustentável ao contratar diretores;
Estabelecimento da visão sustentável como requisito na admissão de CEOs.
Fonte: Empresarial
28/11/2023
A proposta de estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, acompanhada pela redução da contribuição para a Previdência Social em pequenos municípios, foi completamente vetada pelo presidente da República na quinta-feira (23). Essa política, implementada em 2011 como uma medida temporária, vinha sendo prorrogada sucessivamente, mas perde agora sua validade em dezembro deste ano devido ao veto presidencial.
O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal em 24 de outubro, seguindo em regime de urgência pelo plenário na mesma data, buscava alterar a contribuição previdenciária de setores intensivos em mão de obra, transformando-a de 20% da folha de pagamento para alíquotas variáveis entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Desde sua implementação, em 2011, essa medida favorecia especialmente o setor de serviços, caracterizado por baixo faturamento em comparação a outras áreas econômicas, como certos segmentos industriais, e uma alta intensidade de empregos.
Os 17 setores abrangidos incluíam call center, comunicação, confecção e vestuário, calçados, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, projeto de circuitos integrados, transporte metro ferroviário de passageiros, fabricação de veículos e carroçarias, couro, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Com o veto presidencial, a alíquota de 20% será restaurada a partir de janeiro do próximo ano.
Além disso, o projeto de lei também buscava diminuir a taxa de contribuição para a Previdência Social de cidades pequenas, passando de 20% para 8% da folha de pagamento. Essa redução beneficiaria municípios com até 142.633 habitantes, excluídos da cota-reserva do Fundo de Participação dos Municípios.
Ao contrário de grandes e médias cidades, que possuem regimes próprios de Previdência para servidores públicos locais, as pequenas prefeituras contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o veto presidencial, essas prefeituras voltarão a pagar a alíquota integral em janeiro.
Fonte: Técnicas
28/11/2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a liberação de mais de R$ 41 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista aos contribuintes cadastrados no programa.
Os créditos são referentes às compras e doações de cupons fiscais efetuadas em julho de 2023 e, segundo a Sefaz-SP, mais de 14,6 milhões de participantes cadastrados terão direito aos créditos do programa.
Nesta rodada, as entidades beneficentes que participam do programa terão à disposição R$ 22,3 milhões, que podem ser utilizados para investimentos e melhorias das instituições. Já para as pessoas físicas, o valor liberado é de R$ 18,4 milhões. Considerando a liberação de novembro, a Nota Fiscal Paulista já disponibilizou R$ 421,4 milhões em créditos aos participantes da modalidade.
Para efetuar o saque, é necessário transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança. Essa transação pode ser realizada pelo site oficial da Nota Fiscal Paulista ou por meio do aplicativo oficial, compatível com dispositivos móveis como celulares e tablets.
Para acessar o sistema, o contribuinte deve inserir seu CPF/CNPJ e a senha cadastrada. Após o saque, o valor será depositado na conta indicada dentro de até vinte dias. O montante mínimo para transferência é de R$ 0,99.
É importante ressaltar que os créditos da Nota Fiscal Paulista têm validade de um ano a partir da sua liberação. Por exemplo, neste mês, expiram os valores liberados em abril do ano anterior, e assim sucessivamente.
Além do resgate, os contribuintes têm a opção de utilizar esses créditos para abater parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou doá-los a instituições beneficentes.
Para realizar a doação, basta solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e destiná-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal, ou cultura, desde que ela esteja cadastrada no programa.
Segundo o governo estadual, o programa permite a distribuição de até 30% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores. Os créditos são liberados mensalmente e podem ser acompanhados por meio do site ou do aplicativo.
Fonte: Economia
28/11/2023
O golpe que consegue bloquear o pagamento por aproximação para que o consumidor seja obrigado a inserir o cartão na maquininha física agora está mirando os acertos feitos em shoppings e postos de combustíveis.
Neste golpe, os criminosos conseguem neutralizar os protocolos de segurança do pagamento por aproximação bloqueando a comunicação do cartão com a máquina, exibindo a mensagem: "ERRO APROXIMACAO INSIRA O CARTAO."
A mensagem contém erros de digitação e acentuação, já sendo um indicativo de que aquele pagamento pode ser uma tentativa de golpe explica especialista.
Após a mensagem, os clientes são induzidos a inserir o cartão na maquininha e digitar a senha, que é quando o vírus cria uma conexão falsa e, em vez de enviar o pagamento para a instituição financeira, envia diretamente para os golpistas, fazendo compras fantasmas. As compras por aproximação não são o problema, e sim a inserção na maquininha e o uso da senha.
Assim, outro indício do golpe, além da mensagem escrita de forma errada, são pagamentos duplicados na fatura do cartão.
A especialista também relatou que o golpe afeta apenas máquinas de pagamento com fio – já que a invasão acontece no computador e não no sistema da maquininha – o que o consumidor consegue visualizar e evitar o acerto com o cartão.
Ao detectar alguma dessas ocorrências, o consumidor deve utilizar outro meio de pagamento, como Pix.
As lojas de shoppings e postos de combustíveis também são vítimas do golpe e não são parte do esquema, pois para instalar o vírus na máquina, os criminosos vão pessoalmente aos estabelecimentos e se passam por representantes das empresas das maquininhas, da internet ou dos computadores, quando instalam o vírus.
Fonte: Tributário
21/11/2023
O aguardado pagamento do 13º salário está previsto para injetar expressivos R$ 291 bilhões na economia nacional, conforme revelado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese.
Esta quantia representa aproximadamente 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e contemplará cerca de 87,7 milhões de beneficiários. Este grupo engloba trabalhadores do mercado formal, beneficiários da Previdência Social, aposentados e beneficiários de pensão da União, estados e municípios, estando a expectativa de pagamento médio por trabalhador situada em R$ 3.057.
Detalhando a distribuição, cerca de R$ 201,6 bilhões, equivalente a 69% do total, serão destinados a empregados formais, incluindo trabalhadores domésticos, enquanto os 31% restantes (R$ 89,8 bilhões) beneficiarão aposentados e pensionistas. Segmentando, os beneficiários da Previdência Social, num total de 32,8 milhões de pessoas, receberão R$ 55,4 bilhões. Aposentados e pensionistas da União ficarão com R$ 11,2 bilhões (3,8%), os dos estados com R$ 17,5 bilhões (6%), e os dos regimes próprios dos municípios com R$ 5,6 bilhões.
Destacando as médias, os trabalhadores do setor de serviços lideram com um vultoso R$ 4.460, seguidos pela indústria com R$ 3.922, enquanto os do setor primário recebem o menor valor, R$ 2.362.
Geograficamente, o Distrito Federal lidera com a maior média para o 13º salário (R$ 5.400), contrastando com o Maranhão e Piauí, onde a média é de R$ 2.087 e R$ 2.091, respectivamente.
O Dieese utilizou dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, além de informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Fonte: Economia
21/11/2023
Na quinta-feira (16), o Pix, sistema de transferências gratuitas para pessoas físicas do Banco Central (BC), completa três anos de existência atingindo marcas recordes de transferências e se consagrando como o método de pagamento favorito entre os brasileiros.
Desde o seu lançamento até o final de outubro deste ano, o BC divulgou que já foram transacionados mais de R$ 29,7 trilhões em 66,5 bilhões de transferências.
Diariamente, segundo a autarquia, a ferramenta movimenta sozinha R$ 27,5 milhões com mais de 150 milhões de transações, sendo que 99% delas são liquidadas em menos de um segundo.
“Tem sido muito efetivo esse trabalho nosso de fazer o sistema funcionar 24 horas por sete dias da semana, com a manutenção e a atualização sem parar”, afirmou a equipe do BC durante live de comemoração de aniversário da ferramenta. “A gente mede a disponibilidade do sistema numa janela de três meses e, nos últimos três meses, o Pix está em 100% de funcionamento, não houve paralisação”, acrescentou.
A confirmação do sucesso da ferramenta se deve pela gratuidade, agilidade e também pelas constantes atualizações. Nestes três anos, o Pix lançou diversas modalidades – indo além da proposta inicial de transacionar valores – sendo possível agendar, parcelar e também sacar e efetuar troco com o Pix.
Para o próximo ano, a ideia é que o Pix ganhe a função de automatizar os pagamentos em débito, substituindo o débito automático.
Fonte: Economia.
21/11/2023
A Black Friday é uma data que pode impulsionar significativamente as vendas das pequenas e médias empresas. Para aproveitar ao máximo essa oportunidade, é fundamental ter uma estratégia sólida em vigor. Aqui estão cinco tópicos essenciais que têm um forte apelo aos empresários:
A precificação é a chave para o sucesso na Black Friday. Encontre o equilíbrio certo entre preços competitivos e lucratividade. Aprecie como a precificação inteligente pode maximizar seus ganhos nesta temporada de vendas.
Uma comunicação clara e eficaz com os clientes é fundamental. Crie antecipação compartilhando teasers e detalhes sobre as promoções. Mostre como a comunicação estratégica pode criar entusiasmo em torno da Black Friday.
A experiência do cliente é um fator crucial para o sucesso. Ofereça um atendimento de qualidade e um ambiente de compra agradável. Lembre-se de que clientes satisfeitos são mais propensos a voltar e a indicar sua empresa a outras pessoas.
Garanta que você tenha estoques suficientes dos produtos mais populares e que sua logística esteja preparada para atender à demanda. Veja como uma gestão eficiente de estoques e logística pode fazer a diferença.
Considere a implementação de tecnologias, como sistemas de gestão de vendas e inteligência artificial, para otimizar processos e oferecer uma experiência de compra personalizada. Mostre como a inovação tecnológica pode impulsionar a eficiência operacional e melhorar a satisfação do cliente.
Lembre-se de que a Black Friday é uma oportunidade única para expandir seus negócios e aumentar suas vendas. Ao seguir essas estratégias, as pequenas e médias empresas podem se preparar com sucesso para essa data importante e colher os benefícios dela. Aprecie como esses tópicos podem ser a chave para o sucesso da sua empresa na Black Friday e, consequentemente, ao longo do ano.
Fonte: Empresarial.
21/11/2023
O Ministério da Fazenda recomendou ao presidente da República o veto total ao projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração na folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida, considerada inconstitucional pela pasta, reduz a contribuição patronal para a Previdência de 20% para 1% a 4,5%, além de estender o benefício a prefeituras de municípios com até 142,6 mil habitantes.
A matéria, que precisa ser avaliada até o dia 23, coloca o Palácio do Planalto em situação complicada. Se, por um lado, o veto representa R$ 9,4 bilhões a mais no caixa para ajudar o governo a fechar as contas de 2024 — e buscar a desejada meta de zero déficit —, de outro pode criar abrir uma crise no Congresso e com o setor produtivo.
A desoneração foi aprovada por 430 x 17 na Câmara, enquanto que, no Senado, passou simbolicamente, em função do consenso em torno do texto. Se sancionada, prorroga até 31 de dezembro de 2027 um subsídio fiscal previsto para terminar no final deste ano — que beneficia 17 setores da economia que empregam mais de 9 milhões de pessoas.
O risco do veto é que a conta caia no colo do ministro da Fazenda, que tem conseguido aprovar no Congresso pautas importantes para a agenda de arrecadação do governo. Mas a posição contrária do mesmo não é nova: na fase de votação do projeto, pediu aos parlamentares que deixassem essa discussão para a segunda fase da Reforma Tributária — quando deve apresentar a proposta para alterar a forma de tributação sobre a renda.
Sem ter o pedido atendido pelos parlamentares, o ministro da Fazenda deve defender para o presidente o veto total da matéria. O argumento principal, que consta no relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviado à Casa Civil, na sexta-feira, é o da inconstitucionalidade do texto.
Os setores beneficiados com a desoneração da folha são: calçadista, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metro ferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Em relação às prefeituras, incluídas na desoneração, os gestores municipais passam a recolher apenas 8% como contribuição previdenciária patronal, em vez dos atuais 20%.
Fonte: Técnicas
13/11/2023
Agora em novembro, na última sexta-feira do mês, dia 24 de novembro, acontece a Black Friday, uma data muito esperada pelos consumidores, já que conta com uma série de ações promocionais em todos os ramos de atividades comerciais.
Surgida nos Estados Unidos, a Black Friday, aos poucos, foi dominando o mundo todo, ao ponto que o Brasil se tornou um dos países que mais incentiva e divulga as práticas da Black Friday.
Anteriormente, a ação era voltada para lojistas e comerciantes, mas com o passar do tempo ela começou a integrar outros setores, como os corporativos.
Atualmente, grande parte das empresas corporativas investem em campanhas voltadas para a Black Friday, fazendo uma movimentação nas vendas, conquistando clientes e alavancando o negócio.
Mas, antes de partir para a prática, é necessário um bom planejamento de vendas e estruturar uma campanha promocional efetiva, necessitando de uma boa estratégia fiscal. É aí que a contabilidade entra em ação.
Sem um suporte contábil, erros e imprecisões na tomada de decisões são mais suscetíveis e as ações de vendas podem ser um fracasso.
Se uma empresa conta os serviços contábeis, haverá uma orientação na diferenciação entre compra e venda, além de fazer uma gestão otimizada do estoque da empresa.
Decisões de estoque nesse período que não forem feitas com planejamento e consciência podem acarretar em prejuízo para a empresa.
Os profissionais contábeis assumem compromisso na efetivação de apurações fiscais preventivas no estoque, revisando o cadastro tributário e garantindo a regularidade com a legislação.
Ele também é responsável pela emissão de notas fiscais, tendo de estar sempre atento ao rápido e intenso dinamismo de vendas do período de Black Friday.
Nesses tipos de datas, o compliance contábil é quase indispensável, uma vez que ele acaba garantindo a segurança e transparência dos processos de contabilidade nas decisões de compra e venda durante a Black Friday.
Fonte: Contábil
13/11/2023
Na quarta-feira (8), no texto da reforma tributária que foi aprovado no Senado Federal, o relator Eduardo Braga acenou para os estados do Centro-Oeste, autorizando a manutenção de fundos estaduais destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação.
Os recursos desses tipos de investimentos são resultado de contrapartidas a benefícios fiscais vigentes em 30 de abril de 2023.
Em julho, na Câmara dos Deputados, a proposta havia sido apresentada durante a tramitação da matéria, e foi reintroduzida por Braga com modificações.
Nesta semana, de acordo com o texto aprovado pelos senadores, os estes agora estão autorizados a manter tais instrumentos, financiando via contribuições sobre produtos primários e semiabertos.
Além disso, fica estabelecido a regra de que a alíquota de contribuição não poderá ser superior aos níveis vigentes em abril de 2023 e a base de incidência não poderá ser ampliada.
Diante disso, a contribuição poderá vigorar até o dia 31 de dezembro de 2043, além de a destinação das receitas serem a mesma das contribuições vigentes em abril deste ano.
Como os Estados do Centro-Oeste poderão manter tais receitas, fica alterado o trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para excluí-las da contagem das alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual.
Fonte: Tributário
13/11/2023
Na quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado Federal, o PL 4287/23 permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada usando inclusive créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja de sua titularidade ou de pessoa jurídica controladora ou controlada, independentemente do ramo de atividade.
A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da regulamentação da futura lei, por meio da confissão do débito, abrangendo até mesmo aquele oriundo de despachos decisórios da Receita que não homologaram total ou parcialmente pedidos de compensação de débitos com créditos.
O contribuinte poderá pedir a autorregularização de débitos ainda não constituídos até a data de publicação da futura lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, que apresentou uma emenda com ajuste de redação. “Vai atender tanto ao contribuinte quanto ao Estado brasileiro”, explicou.
Para participar, o contribuinte em dívida deverá pagar, no mínimo, 50% do débito à vista e parcelar o restante em até 48 prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela Taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. No cálculo do débito a quitar dessa forma, além das multas também ficarão de fora os juros de mora incidentes até esse momento.
Quanto ao uso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, que poderá ocorrer para pagar apenas a entrada, o texto limita esse uso até o equivalente à metade do débito. A Receita terá cinco anos para averiguar se esse procedimento seguiu as normas. Essa entrada também poderá ser paga com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.
O projeto aprovado determina que as empresas não incluirão na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da CSLL, do PIS e da Cofins o valor equivalente à redução das multas e dos juros obtida com a autorregularização.
Fonte: Tributário.
13/11/2023
Foi sancionado pelo governador de São Paulo o projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes.
A proposta desenvolvida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) reforça a estratégia do governo paulista em estimular a criação de ambientes de conciliação, que promovam a diminuição da litigância no Estado.
Por meio do novo programa será possível aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos contribuintes.
Descontos e parcelamento
O Acordo Paulista prevê que os débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação tenham descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado. Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial poderão obter descontos de até 70% do valor total transacionado, com pagamento em até 145 parcelas.
Para os demais casos, o pagamento de débito poderá ser feito em até 120 parcelas, utilizando créditos em precatórios e acumulados de ICMS. Outro benefício é a possibilidade de negociação de débitos de pequenos valores e de dívidas referentes a ações jurídicas relevantes.
De acordo com a procuradora geral do Estado de São Paulo, o Acordo Paulista movimenta a máquina pública concentrando forças e recursos com foco na obtenção de resultados mais eficazes. “É uma proposta que apresenta condições muito mais interessantes aos contribuintes, moderniza a transação tributária e reforça a técnica de ‘consensualidade’, permitindo que alguns temas possam ser resolvidos de modo administrativo e consensual”, destaca.
“Com esse novo modelo de transação será possível identificar devedores que têm efetivo interesse em regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa estadual, reservando os atos de penhora judicial apenas àqueles que não queiram participar do Acordo Paulista”, complementa o subprocurador geral do Contencioso Tributário-Fiscal.
Para a modernização da cobrança da dívida ativa estão previstos, ainda, o ajuizamento seletivo de execução fiscal, o redirecionamento administrativo da cobrança, a averbação premonitória da certidão da dívida ativa, a regulamentação de negócios jurídicos processuais e o cadastro fiscal positivo.
A Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação. A implantação desse novo modelo de transação para os débitos de ICMS ainda dependerá de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Fonte: Últimas Notícias
6/11/2023
A Receita Federal contrariou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais do (ICMS) por meio da Solução de Consulta Cosit nº 253/2023, publicada na segunda-feira (30).
A Receita adotou uma interpretação mais restritiva em comparação com o entendimento dos ministros no julgamento do primeiro semestre deste ano. Além disso, o órgão destacou que a Medida Provisória nº 1.185/2023 deverá alterar as regras a partir de 2024.
A discussão surgiu a partir de uma consulta feita por uma empresa do setor de comércio atacadista de mercadorias na Bahia, que se beneficiou de uma subvenção para investimento na forma de créditos presumidos e redução da base de cálculo do ICMS.
A empresa argumentou junto à Receita que o propósito implícito desse benefício era promover a criação ou expansão de negócios econômicos no estado da Bahia, com o intuito de aumentar a competição com atacadistas de fora do estado, criar empregos e proteger o comércio local.
A Receita afirma que a norma “é cristalina” no sentido de que a concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos é um dos requisitos indispensáveis para a aplicação do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que afasta a incidência de tributos federais.
Para o órgão, o descumprimento dessa condição impede a exclusão de valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de recebimento da subvenção para investimento. O entendimento, segundo advogados, contraria a posição do STJ, que não exige essa demonstração.
No entanto, a interpretação entra em conflito com a posição do STJ, que não exige essa demonstração.
A decisão do STJ permite que a Receita cobre IRPJ e CSLL se verificar, em uma auditoria fiscal, que os valores do benefício fiscal foram usados para outros fins que não garantir a viabilidade do negócio econômico. De acordo com a legislação, os ganhos com os incentivos fiscais devem ser "registrados como reserva de lucros" e só podem ser usados na própria empresa ou para compensar prejuízos fiscais.
O governo federal prevê que deixará de arrecadar cerca de R$ 70 bilhões em IRPJ e CSLL neste ano devido ao fato de as empresas deduzirem os valores relacionados às subvenções do ICMS no cálculo desses tributos.
Na terça-feira (31), o ministro da Fazenda, mencionou que essa era uma das dificuldades para o governo atingir suas metas de arrecadação.
Fonte: Tributário